Decreto Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro
Cria os grupos de recrutamento docente, incluindo o grupo 290, Educação Moral e Religiosa Católica, alterado pelo Decreto Lei Nº 176/2014, de 12 de dezembro;
Decreto Lei 41/2012, de 21 de fevereiro
Procede à 11.º alteração do Estatuto de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Lei N.º 139-A/90 de 28 de abril;
Portaria nº644-A/2015, de 24 de agosto
Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos do 1º ciclo do ensino básico, bem como a possibilidade dos Encarregados de Educação prescindirem de uma AEC em favor da frequência de EMRC;
Portaria nº304-B/2015, de 22 de setembro
Primeira alteração à Portaria Nº 243/2012, de 10 de Agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (assiduidade, matrícula, anulação e matricula).
Decreto-Lei nº17/2016, de 4 de abril
Decreto Lei Nº 91/2013, de 10 de julho e Decreto Lei Nº 176/2014, de 12 de dezembro.
Alteram o Decreto Lei Nº 139/2012,de 5 de julho – Integra a EMRC no currículo do Ensino Básico (1º,2º e 3º ciclo) e no Ensino Secundário (Cursos Científico-Humanísticos e Cursos Artísticos Especializados). Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Decreto Lei Nº 55/2018 de 6 julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Portaria n.º 235-A/2018 de 6 de julho
Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Dec. Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Dec. Lei 55/2018, de 6 de julho.
Despacho n.º 6147/2019, de 26 de junho
Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.
Lei nº 16/2001, de 22 de junho
Lei da Liberdade Religiosa
