Portaria nº333/86, de 2 de julho
Regulamenta a lecionação da disciplina de EMRC no 1º Ciclo do Ensino Básico (apenas em vigor o que não colide com o regulamento no Decreto-Lei Nº 70/2013, de 23 de maio). Revoga a Portaria Nº 1077/80, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC) nas escolas públicas, bem como o processo de recrutamento e seleção de docentes de EMRC;
Despacho nº4734-A/2015, de 7 de maio
Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho Nº 11421/2014, de 11 de setembro;
Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio
Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.
Despacho Nº 10914-A/2022, de 8 de setembro
Fixa os requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto.
Despacho Interno nº 2/SEE/2009
Despacho Interno relativo à distribuição de serviço aos docentes de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC).
Resolução A. R. nº74/2004, de 16 de novembro
A Resolução da Assembleia da República Nº 74/2004, de 16 de Novembro, aprova, para ratificação, a Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português – o art.19 refere-se ao ensino da Religião Católica nas escolas portuguesas.
Decreto-Lei n.º 55/2018, 6 de julho
O presente decreto-lei estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Retificação nº29-A/2018, 4 de setembro
Esta retificação esclarece a oferta e frequência da disciplina de EMRC no currículo dos Cursos Profissionais.
Despacho Normativo 10B/2021
Procede à segunda alteração do Despacho Normativo 6_2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo 5/2020.
Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
Despacho Normativo 6/2018 de 12 de abril
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
